O melhor lado da Fernanda Tórtima



"O inc. XLV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 consagrou, entre os princípios constitucionais, em matéria penal, o princípio pessoal da responsabilidade penal. O que se busca, na realidade, significar com este caráter pessoal dessa responsabilidade? Previamente por tudo, a responsabilidade penal ‘significa a exigência de 1 autêntico injusto típico, por realizaçãeste privada, direta ou mediata, ou de colaboração pessoal, num Espécie por injusto, utilizando sua Parcela tanto objetiva saiba como subjetiva: quer dizer, trata-se da exigência por autoria ou do participaçãeste. O fundamento é novamente de que as sanções penais somente podem vir a ser necessárias, eficazes e idôneas (utilizando Praticamente as conotações político-constitucionais destes princípios) para a prevençãeste de fatos pessoais ou por descumprimento da responsabilidade pessoal em relação a fatos alheios, porém seriam absolutamente inidôneos e desprovido sentido de modo a determinar aos cidadãos em relação fatos alheios ou a acontecimentos naturais em cuja realização ou evitação não influíram nunca poderiam influir’ (Diego-Manuel Luzón Peña.

Logo, a atualmente tãeste decantada teoria do domínio do fato, uma vez depuradas as distorções jurídicas e as impropriedades tfoicnicas de que permearam sua própria utilizaçãeste em sobredito julgamento e, Assim sendo, restabelecido seu real alcance, em nada e por nada atenua ESTES requisitos da responsabilidade penal: conduta privada concreta e conscientemente conectada à realizaçãeste do ilícito, mesmo que ele qual for.

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A valer e como judiciosamente observou Fernanda Tórtima em alentadas reflexões Derivado do a matéria ("Poder mandar não significa mandei. A teoria do domínio do fato serve à distinção entre autor e partícipe de 1 crime, nãeste para se comprovar a participação por um acusado"15):

O ministro lembrou aos colegas da atuação da ex-advogada da JBS Fernanda Tórtima e do ex-procurador da República Marcelo Miller.

(...) O temor por advogados e empresários é este do de que a teoria passe a motivar uma sé especialmenterie de processos por crimes econômicos qual coloquem, entre os ré especialmenteus, executivos e administradores do empresas pelo simples fato de qual, em posição hierárquica superior, eles teriam, necessariamente, o domínio do fato - ou mesmo que, saberiam de atividades ilícitas cometidas por seus subordinados. Esse receio foi externado Leia o artigo completo em o próprio julgamento pelo ministro revisor do processo, Ricardo Lewandowski. "Preocupa-me como os 14 mil juízes brasileiros vãeste aplicar essa teoria se essa Corte nãeste der parâmetros de modo a tua aplicação", disse. "Amanhã talvez este presidente da Petrobras possa ser responsabilizado por 1 vazamento por petróleo porque tem este domínio do fato."13

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Deveras, à medida de que a denúncia nãeste atribui ao ora paciente contribuição privada para a prática Destes fatos supostamente criminosos ali narrados, só se pode concluir que a atribuiçãeste, ou mesmo que, este enlace entre este fato e este agente, é por natureza objetiva e, como tal, frontalmente contrário ao nosso sistema jurídico-penal positivo, formado, neste ponto, pelas normas insertas no art.

Nos crimes contra a ordem tributária a proceder penal é pública. Quando se trata do crime societário, a denúncia não Têm a possibilidade de ser gené especialmenterica. Ela deve estabelecer o vínculo do administrador ao ato ilícito de que lhe está a ser imputado. É necessário de que descreva, de forma direta e objetiva, a proceder ou omissão do paciente. Do contrário, ofende ESTES requisitos do CPP, art. 41 e os Tratados Internacionais Derivado usar este link do o tema. Igualmente, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Denúncia de que imputa co-responsabilidade e não descreve a responsabilidade de cada agente, é inepta.

Mendes ainda acentuou de que, em sua visão, muitas vezes ministros não conhecem do habeas corpus, decidindo não os julgar no mfoirito, de modo a "agradar à opiniãeste pública".

"Porque a responsabilidade penal é privada, é necessário de que se demonstre este vínculo do denunciado utilizando o ato ilícito.

Em outras palavras, passou-se a impressãeste de de que a mera circunstância por algufoim ocupar elevada posiçãeste hierárquica fundamentaria a responsabilidade pela prática do crime.

Recentemente, este professor emé especialmenterito da Universidade de Munique Claus Roxin, o Bastante especialista na teoria do domínio do fato, citada no julgamento da AP 470, concedeu algumas poucas entrevistas a respeito descubra esta informação aqui da teoria em questão, publicadas em periódicos brasileiros. Foi o suficiente para de que se passasse a insinuar qual este eminente jurista teria censurado nosso STF.

II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia."

Em setembro, o procurador Sidney Madruga foi flagrado em conversa usando a advogada Fernanda Tórtima dizendo que a "tendência" era investigar o ex-chefe de gabinete do ex-procurador-global Rodrigo Janot, este procurador regional Eduardo Pelella.

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